Propriedade imobiliária. Registro de Imóveis. Meio Ambiente.

Revista Pensamento Jurídico (FADISP)

Autor: Marcelo Augusto Santana de Melo

RESUMO: A multipropriedade permite o aproveitamento compartilhado no tempo de um imóvel, configurando inegáveis vantagens econômicas, sociais e turísticas, tendo sido recentemente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro. A falta de regulamentação ou previsão sempre foi o grande obstáculo para a sua utilização, trazendo acentuado risco e incerteza jurídica. A utilização do novo instituto demanda análise multidisciplinar porque além do direito civil, tem relação direta com os direitos registral, tributário, consumerista e urbanístico, mas antes disso é imprescindível identificar claramente sua natureza jurídica e estudar a forma adotada, sendo este o principal objetivo de nossa investigação. O aspecto histórico da multipropriedade no Brasil foi fundamental também para a compreensão da evolução jurídica do instituto e foram relacionados os principais precedentes jurisprudenciais aplicados. Entre as diversas espécies de multipropriedade existentes, a que mais tinha sido aplicada era a condominial (pro indiviso), no entanto, as dificuldades inerentes ao condomínio como a vocação natural e extinção e direito de preferência, embaraçavam a sua regular utilização, levando o legislador à criação de uma nova forma condominial que é agora denominada multiproprietária.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Direito de propriedade. Multipropriedade imobiliária. Condomínio. Registro de Imóveis.

TIME SHARING. BRIEF CONSIDERATIONS.

ABSTRACT: Time sharing allows the shared use of a property over time, configuring undeniable economic, social and tourist advantages, having recently been introduced into the Brazilian legal system. Lack of regulation or foresight has always been a major obstacle to its use, bringing with it a sharp risk and legal uncertainty. The use of the new institute requires multidisciplinary analysis because, besides civil law, it has a direct relationship with the registration, tax, consumer and urban rights, but before that it is essential to clearly identify its legal nature and study the adopted form, and this is the main goal of our investigation. The historical aspect of time sharing in Brazil was fundamental for understanding the institute’s legal evolution and related the main precedents applied. Among the various species of existing property, the one that had been applied the most was the condominium (pro indiviso), however, the inherent difficulties of the condominium such as natural vocation and extinction and preemptive right, embarrassed its regular use, leading the legislator the creation of a new condominium form that is now called multi-owner.

KEY-WORDS: Civil right. Property rights. Time sharing. Real estate property. Condominium. Real Estate Registration.