Propriedade imobiliária. Meio Ambiente.

O instituto civil da multipropriedade imobiliária finalmente foi disciplinado no Direito Civil brasileiro. Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.777 alterando o Código Civil e a própria Lei de Registros Públicos. O momento é de comemoração, em artigo anterior publicado…

“A clandestinidade que se projeta à reserva florestal legal só interessa para quem não pretende cumprir a lei” A afirmação é do registrador de imóveis Marcelo Augusto Santana de Melo, entrevistado desta edição especial O registrador de imóveis em Araçatuba, Marcelo Augusto Santana de Melo, é…

Lei da Mata Atlântica (11.428/2006). Vegetação do bioma em estados primário e secundário em estágios médio e avançado de regeneração. Natureza jurídica da proteção ambiental. Influência no direito de propriedade. Possibilidade da publicidade no Cartório de Registro de Imóveis que fiscalizaria as restrições, servindo como prevenção de conflitos fundiários.

O Registro de Imóveis no Brasil vive um momento muito delicado, uma enxurrada de ataques e confusões conceituais colocam em risco a evolução deste instituto que tanto protegeu o direito de propriedade por todos esses anos. Tive a honra de ter sido diretor na gestão…

 Marcelo Augusto Santana de Melo[1]  No Brasil, tudo que foge da rotina acaba em tropeços. (D. Pedro II)[2] Resumo: Estudo do instituto da multipropriedade imobiliária e sua adoção no Brasil. Análise das principais formas de aproveitamento por turno e a tipicidade ou numerus clausus dos…