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Marcelo Augusto Santana de Melo
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Marcelo Augusto Santana de Melo Mestre e Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Registrador imobiliário em Araçatuba/SP. marcelo.mm.melo@gmail.com Resumo: O presente trabalho tem como finalidade abordar o instituto do direito de laje criado pela Lei 13.465, de 11…

A natureza jurídica do direito de laje sob a perspectiva do direito à moradia digna

24 de janeiro de 2024
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