Propriedade imobiliária. Meio Ambiente.

Marcelo Augusto Santana de Melo
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Archive for ‘dezembro, 2018’

O instituto civil da multipropriedade imobiliária finalmente foi disciplinado no Direito Civil brasileiro. Em 21 de dezembro de 2018 foi publicada a Lei nº 13.777 alterando o Código Civil e a própria Lei de Registros Públicos. O momento é de comemoração, em artigo anterior publicado…

Multipropriedade imobiliária (time sharing) é criada no direito civil brasileiro

21 de dezembro de 2018

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