Propriedade imobiliária. Meio Ambiente.

Marcelo Augusto Santana de Melo Registrador de la propiedad en Araçatuba. São Paulo (Brasil)   Naturaleza jurídica El art. 236 de la Constitución Federal dispone que “los servicios notariales y de registro son ejercidos en carácter privado, por delegación del Poder Público”. El artículo 3º…

  Está para entrar em vigor no direito brasileiro em 17 de março de 2016, a chamada “usucapião administrativa ou extrajudicial” constante do art. 216-A da Lei n. 6.015/73, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, que configura um procedimento administrativo, de competência e…