Marcelo Augusto Santana de Melo Registrador de la propiedad en Araçatuba. São Paulo (Brasil) Naturaleza jurídica El art. 236 de la Constitución Federal dispone que “los servicios notariales y de registro son ejercidos en carácter privado, por delegación del Poder Público”. El artículo 3º…
Está para entrar em vigor no direito brasileiro em 17 de março de 2016, a chamada “usucapião administrativa ou extrajudicial” constante do art. 216-A da Lei n. 6.015/73, introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, que configura um procedimento administrativo, de competência e…