CONTRATO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS E O REGISTRO DE IMÓVEIS

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Marcelo Augusto Santana de Melo[1]

Entende-se por serviços ambientais as atividades vinculadas ao direito de propriedade que trazem benefícios diretos ou indiretos ao ser humano em razão da manutenção ou preservação do ecossistema. A tutela do meio ambiente é fundamental à existência humana e é garantia de obtenção dos serviços por ele prestados. No entanto, economicamente, essas ações nem sempre se mostram viáveis o que, somado às limitações dos instrumentos protetivos da propriedade, podem intensificar ou aumentar o estado de degradação ambiental[2].

O pagamento dos serviços ambientais é corolário do princípio do protetor-recebedor — previsto expressamente no artigo 6.º II, da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entende-se por referido princípio, aquele que, por meio de práticas de preservação ou conservação, protege um bem ambiental em favor da coletividade tem o direito de receber benefícios como forma de incentivo ao serviço ambiental proporcionado.

Não configura uma indenização em razão da propriedade privada possuir restrições ambientais, mas uma forma “de compensação pela prestação dos serviços ambientais em favor daqueles que atuam em defesa do meio ambiente, como verdadeira maneira de se promover a justiça ambiental”[3].

No Direito Ambiental brasileiro os serviços ambientais estavam previstos no Código Florestal de 2012 (Lei 12.651), como forma de programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente e adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável (art. 41, caput). No entanto, com a promulgação da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais foi instituída, introduzindo conceitos e princípios muito importante para o Direito Ambiental, onde destacaremos os relevantes para o nosso estudo.

Além do conceito de ecossistema a nova legislação define serviços ecossistêmicos como benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais (art. 2º, inciso II). Serviços ambientais, para a lei, são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos (art. 2º, inciso III).

O pagamento por serviços ambientais configura uma transação de natureza voluntária e pode ser por meio de serviços financeiros ou outra forma de remuneração, podendo o pagador ser o poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, de âmbito nacional ou internacional (art. 2º, incisos IV, V e VI).

São diversas as modalidades de pagamento pelos serviços ambientais, não sendo taxativo o rol constante do art. 3º que compreende o pagamento direto, monetário ou não monetário; prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas; compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação; títulos verdes (green bonds); comodato; e Cota de Reserva Ambiental (CRA), instituída pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Podem ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) praticamente qualquer área de relevância ambiental, principalmente as com cobertura de vegetação nativa, áreas sujeitas à restauração, unidades de conservação, terras indígenas, paisagens de grande beleza cênica, áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas por ato do poder público, entre outras, ou sejam, áreas públicas ou particulares (art. 8º).

Uma novidade não somente para o Direito Ambiental, mas também para o Direito Civil, foi a criação do contrato (bilateral) por serviços ambientais, que obrigatoriamente deverá conter as cláusulas constante do art. 12 que, em linhas gerais, referem-se aos direitos e às obrigações do provedor, ou seja, de quem recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas. Não consta da lei a exigência de ser o proprietário da área preservada, mas é uma relação jurídica necessária porque será quem tem os atributos necessários com relação ao domínio da área. As obrigações do pagador também deverão constar do contrato, bem com as condições de fiscalização e monitoramento. Mesmo não envolvendo o poder público diretamente, o contrato deverá conter as condições de acesso às autoridades ambientais, principalmente para manter a fiscalização e controle dos licenciamentos necessários.

Não consta da lei que forma o contrato de pagamento de serviços ambientais deve ter, sendo que, até o regulamento esclarecer esse aspecto (§ 5º do art. 6º), aplica-se a regra constante do art. 108 do Código Civil, ou seja, se o valor do contrato for superior a trinta salários mínimos, a escritura pública será imprescindível.

A lei também dispõe que o regulamento definirá ainda cláusulas essenciais para cada espécie de contrato de pagamento por serviços ambientais (art. 12, caput), ou seja, o contrato somente poderá ser celebrado após o decreto regulamentador do Poder Executivo.

As obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou mesmo à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem e assim devem ser cumpridas pelo adquirente do imóvel nas condições estabelecidas contratualmente (art. 22). As obrigações propter rem (por causa da coisa), acessórias do direito real ou de propriedade, são chamadas de ambulatórias porque ambulante cum domino, deslocam-se com o dono”[4].

O contrato deverá ser registrado no Cartório do Registro de Imóveis respectivo (art. 167, inciso I, 45), ou seja, do local do imóvel, o que exigirá uma prévia matrícula (Livro 2) contendo o perímetro da área, devendo obrigatoriamente figurar como proprietário o responsável pelos serviços ambientais (preservação ou restauração, por exemplo).

Caso a área não seja da propriedade do prestador do serviço ambiental, será necessária a averbação da servidão ambiental (art. 12, parágrafo único). A servidão ambiental está prevista no art. 9º-A da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua (Art. 9º-B) sendo que o prazo o prazo mínimo da servidão ambiental temporária será de quinze anos § 1º), podendo ser instituída também imóveis urbanos, a atual redação não restringe a imóveis rurais, criando a possibilidade de afetação de florestas urbanas particulares, uma impossibilidade até então no direito ambiental brasileiro. A servidão ambiental é instituída para o excedente florestal existente na propriedade imobiliária e deve, necessariamente, ser averbada na matrícula do imóvel cujas regras inerentes à descrição são idênticas às da reserva floresta legal.  O ato a ser praticado no Cartório de Registro de Imóveis é o de averbação em razão de expressa determinação contida no art. 167, inciso II, 23), da Lei nº 6.015/73.

Por fim, a inserção do contrato de pagamento por serviços ambientais, quando este estipular obrigações de natureza propter rem no rol taxativo constante do art. 167, inciso I, da Lei de Registros Públicos consagra a função ambiental do Registro de Imóveis[5] que espelha a realidade jurídica das propriedades imobiliárias a teor do que dispõe o art. 1.228, §1º, do Código Civil que é decorrência dos imperativos constitucionais do inciso XXIII do artigo 5º, do inciso III do artigo 170, e do artigo 225.


[1] Mestre e Doutorando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP. Registrador imobiliário em Araçatuba/SP. E-mail: marcelo.mm.melo@gmail.com.

[2] FABRI, Andréa Queiroz. BARROS, Rodrigo Borges. REIS, Alexandre Magrineli. PEREIRA, Edilaine Aparecida Rodrigues. Pagamento Por Serviços Ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro Pós -Constituição Federal de 1988. Revista de Direito da Cidade. vol. 10, nº 4. 2018. ISSN 2317-7721. Disponível em DOI: https://doi.org/10.12957/rdc.2018.31885. Acesso em 19/01/2021.

[3] RECH, Adir Ubaldo. O valor econômico e a natureza jurídica dos serviços ambientais. Aspectos prático-jurídicos da implantação de um sistema de pagamento por serviços ambientais com base em um estudo de caso. In: Adir Ubaldo (Org.). Direito e economia verde: natureza jurídica e aplicações práticas do pagamento por serviços ambientais, como instrumento de ocupações sustentáveis. Caxias do Sul: Educs, 2011, p. 49-70.

[4] NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. 3a. Edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 318.

[5] MELO, Marcelo Augusto Santana. Meio ambiente e o Registro de Imóveis. Coordenadores. Marcelo Augusto Santana de Melo, Francisco de Asis Palácios Criado e Sérgio Jacomino. São Paulo. Ed. Saraiva: 2010