PROPRIEDADE E PROTEÇÃO DA FAUNA

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O Código Civil de 2002 e em seu § 1º enuncia que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com a preservação da fauna e equilíbrio ecológico.

Em Birigui, interior do Estado de São Paulo, um aspecto muito relevante da proteção da fauna no âmbito do direito de propriedade foi discutido em uma ação civil pública que proibiu um evento musical para um público estimado de oito mil pessoas próximo a uma área de mata com população de macacos-prego (Sapajus libidinosus), espécie não integrante da lista vermelhas ameaçadas, tendo a sentença considerado, com base em parecer científico, que não havia ponto de fuga seguro para os animais e que, devido ao potencial estresse que poderiam invadir áreas adjacentes ao local, inclusive adentrando em outras propriedades ou mesmo rodovia. O fundamento da sentença foi a necessidade da propriedade imobiliária respeitar o aspecto de proteção da fauna contido no art. 1.228, § 1º, do Código Civil, determinando ao proprietário a obrigação de não fazer o evento musical[1].

Foto e texto de Marcelo Augusto Santana de Melo (@marcelomelo)

[1] “Não se diga que o direito de propriedade dos organizadores do evento e do proprietário da área foi desrespeitado, pois, segundo o Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, mas destaca também que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas (art. 1.228, caput e parágrafo único)”. Processo Digital nº 1007353-47.2017.8.26.0077. Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em face de Prates & Prates Promoções Artísticas e Município de Birigui. Sentença proferida em 26 de setembro de 2017, pelo MM. Juiz de Direito Fábio Renato Mazzo Reis. Publicada no Diário Oficial do Estado em29/09/2017, Número do Diário: 2440, Página: 2267/2271.