IRIB ENTREVISTA

“A clandestinidade que se projeta à reserva florestal legal só interessa para quem não pretende cumprir a lei”

A afirmação é do registrador de imóveis Marcelo Augusto Santana de Melo, entrevistado desta edição especial

O registrador de imóveis em Araçatuba, Marcelo Augusto Santana de Melo, é um especialista e ferrenho defensor dos temas ambientais. Durante vários anos, ocupou a cadeira de diretor de Meio Ambiente do IRIB. Nesta edição temática, a relação com o Registro Imobiliário e sobre a obrigatoriedade ou não da averbação da reserva legal no

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Para Marcelo Melo, o CAR é uma das grandes novidades no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ainda levará um tempo para que a matéria seja pacificada. “A legislação não foi suficientemente clara com alguns conceitos como cadastro e registro, o que está prejudicando sua aplicação. A ideia foi criar uma matriz ambiental, o que é realmente válido para concentrar e processar informações”, diz.

Analisando criticamente o diploma legal, Marcelo Melo ressalta que não consta da legislação, nem mesmo do decreto regulamentador, a possibilidade de efetiva publicidade das informações ambientais inscritas para todos os cidadãos. Hoje, não se pode acessar o CAR e verificar se determinada propriedade tem a reserva florestal constituída, ou seja, o cidadão não pode fiscalizar se o proprietário possui reserva legal. “A publicidade é expressão sinônima de transparência. O sistema de clandestinidade que se projeta à reserva florestal legal só interessa a quem não pretende nem ao menos cumprir a legislação. É princípio de meio ambiente o acesso à informação irrestrita”, afirma.

Leia, a seguir, a entrevista completa com o entrevistado, que é mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e especialista em Direito Imobiliário pela Universidade de Córdoba, Espanha e Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

A Lei nº 12.651/2012 criou o CAR, tornando-o obrigatório. Qual o impacto da criação do cadastro para o meio ambiente e para o Registro de Imóveis?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) indubitavelmente configura uma das principais novidades do Código Florestal. A mudança foi tamanha que tanto a doutrina como a jurisprudência devem demorar para pacificar a matéria, primeiro porque existiu um rompimento de paradigma para áreas protegidas ambientalmente, já que as mesmas devem necessariamente constar do cadastro para que possam existir, segundo porque, apesar do grande debate antes da aprovação, a legislação não foi suficientemente clara com alguns conceitos como cadastro e registro, o que está prejudicando sua aplicação. A ideia foi criar uma matriz ambiental, o que é realmente válido para concentrar e processar informações.

O art. 29 da Lei nº 12.651, de 2012, dispõe que o CAR é um “registro público eletrônico”, mas em momento algum a legislação diz tratar-se de um cadastro. É o regulamento do Código Florestal que afirma ter o mesmo a natureza meramente declaratória e permanente (art. 6º do Decreto Federal nº 7.830/2012), sendo que, enquanto não houver manifestação do órgão ambiental com relação a eventuais pendências ou inconsistências nas informações declaradas, será considerada efetivada e escorreita a inscrição do imóvel no CAR para todos os efeitos legais (§ 2º do art. 7º do Decreto Federal nº 7.830/2012).

Do ponto de vista da proteção ambiental, trata-se de fenômeno de grande preocupação, porque valida e torna higida uma informação inicial até a análise ou apuração da autoridade ambiental que demanda necessariamente um aporte de grande investimento em tecnologia, treinamento e contratação de profissionais especializados.

Não se trata de afastar a boa-fé que é inerente ao mercado como um todo, mas de reconhecer que a obrigação ambiental é sensível ao ponto de não admitir precariedades ou provisoriedades. Não podemos, ao meu ver, utilizar o método declaratório do imposto de renda brasileiro para um cadastro que tem por objeto gerir, controlar e fiscalizar informações ambientais.

Outra falha grave da legislação é a falta de mecanismos que possam tornar o cadastro ambiental efetivamente público, como consta da própria lei. Vejam que o decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, retira a expressão “público” da definição do CAR. A informação ambiental deve ser irrestrita e é uma garantia constitucional, que não pode ser olvidada por ser direito fundamental (art. 5º, XXXIII). Não consta da legislação, nem mesmo do decreto regulamentador, a possibilidade de publicidade das informações ambientais inscritas para todos os cidadãos. Não se pode hoje acessar o CAR e verificar se determinada propriedade tem a reserva florestal constituída, o cidadão não pode fiscalizar. A publicidade é expressão sinônima de transparência, a clandestinidade que se projeta à reserva florestal legal só interessa a quem não pretende nem ao menos cumprir a nova legislação. É princípio de direito ambiental o acesso à informação de forma irrestrita.

O impacto para o Registro de Imóveis também é substancial já que agora existe uma nova fonte de informações ambientais. Não nos cabe, do ponto de vista registral, discutir a fragilidade ou não desse cadastro, mas devemos, em razão do princípio da legalidade, utilizar as informações ambientais ali contidas. Ocorre que a comunicação entre cadastro e registro não foi estabelecida no Código Florestal, muito pelo contrário, desenvolveu-se uma confusão conceitual, que deve ser resolvida administrativamente pelas respectivas corregedorias, por exemplo, o artigo 18 do novo Código Florestal determina que a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR.

São Paulo felizmente se adiantou a esses graves problemas e estabeleceu uma regulamentação normativa que neutralizou as impertinências legislativas e estabilizou a comunicação entre Secretária Estadual de Meio Ambiente e cartórios que compartilham informações entre si. Obviamente a comunicação precisa de aprimoramento, mas podemos dizer que é uma experiência bem-sucedida.

Finalmente é preciso ficarmos atentos para que o Cadastro Ambiental não seja utilizado para a regularização do próprio direito real, o que tem ocorrido infelizmente segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, pois, já que o cadastro é declaratório e existe presunção de veracidade das informações, alguns possuidores estão se valendo da inscrição para dar uma roupagem de legalidade para a área. 

O § 4º da Lei nº 12.651 dispõe que a inscrição no CAR “desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis”. Todavia, há divergência no tocante a esse ponto. Deve-se fazer ou não essa averbação? O fundamento constitucional ilumina a regra do n. 22, inc. II do art. 167 da LRP, que não foi revogado?

A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, não revogou expressamente o dispositivo da Lei de Registros Públicos nem promoveu qualquer alteração, diferentemente de outros diplomas legais. Contudo, desobriga a averbação da descrição no Registro de Imóveis. Hoje o entendimento preponderante é que a averbação é facultativa para os proprietários. No entanto, os tribunais superiores reiteradamente vêm decidindo que prevalece a obrigatoriedade da averbação, trazendo grande confusão para o universo registral e comprometendo muitas vezes o próprio direito de propriedade.

A exigibilidade da especialização da reserva florestal legal deve seguir a sorte da obrigatoriedade para que o Cadastro Ambiental Rural seja realizado. O art. 18 da Lei nº 12.651/2012 prevê a necessidade de registro da reserva florestal legal no órgão ambiental competente, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Em atenção ao disposto no § 3º do art. 29, da Lei 12.651/2012, “a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida até 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais 1 (um) ano por ato do Chefe do Poder Executivo.” (nova redação pela Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016). Assim, o Registro de Imóveis deve consultar e ter como parâmetro o cadastro ambiental para proceder referida averbação, o que algumas decisões judiciais não têm considerado.

O Registro de Imóveis, como guardião do direito de propriedade, agora também incorpora em sua função, bem como em seus livros, a necessidade de observação de questões ambientais. No entanto, não podemos criar obrigações ambientais tendo como principal agente o registrador imobiliário. O Registro Imobiliário deve sempre incorporar as informações ambientais e urbanísticas que alterem ou possuam influência no direito de propriedade, mas referido direito não pode se restringir a um mero aspecto secundário.

A mera inscrição no CAR, sem a especialização da reserva legal, seria suficiente para desobrigar a respectiva averbação na serventia predial? A obrigação de localização da reserva legal não está afastada, segundo a jurisprudência (v. Ap. Civ. 1000891-63.2015.8.26.0362, Mogi Guaçu, j. 2/6/2016, DJe 29/6/2016, des. Manoel de Queiroz Pereira Calças).  Verificando a especialização, não estaríamos alçando o sistema a um novo patamar de coordenação entre o cadastro e o registro?

Em São Paulo, o Provimento nº 36/2013, de 7 de novembro de 2013, bem como sua atualização (Provimento nº 9/2016) procurou conciliar a legislação e a jurisprudência em vigor, notadamente o novo Código Florestal com a Lei de Registros Públicos, principalmente com relação à necessidade de averbação e especialização de reserva florestal legal em atos de retificação de registro, tendência consagrada no Superior Tribunal de Justiça. De certa forma, a alteração normativa de São Paulo acabou por conferir uma interpretação que favoreceu um sentido para o Código Florestal vigente, reconhecendo o Registro de Imóveis como espelho das informações contidas no cadastro ambiental.

A comunicação entre o Registro de Imóveis e o cadastro ambiental ocorre por meio do chamado espelhamento recíproco. O registro proporciona ao CAR informações acerca da situação jurídica do imóvel e esse, por sua vez, fornece ao registro as informações relevantes da situação física das parcelas. Um não interfere na função do outro como deve ocorrer para que o fluxo de informações seja confiável e célere”.

Todos os cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo têm acesso direto ao CAR e verificam o lançamento da reserva florestal legal nas hipóteses exigidas pela legislação e pela jurisprudência (que entende devida a especialização da reserva em retificações de registro e nas ações de usucapião).

No STJ, houve o entendimento de que, tanto no revogado Código Florestal (Lei nº 4.771/65, art. 16, § 8º) quanto na Lei nº 12.651/2012 (arts. 18 e 29) “tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF, art. 186, II)”. Portanto, para a averbação de retificação de registro seria necessária a prévia averbação da reserva legal. É possível extrair do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que “a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771⁄65”? (REsp 831.212⁄MG, DJe de 22⁄9⁄2009, Relatora Min. Nancy Andrighi).

A necessidade de se especializar a reserva florestal legal nas retificações de registro, em famoso julgado do STJ, decorre primeiramente do conceito ou atributo do direito de propriedade criado pelo Código Civil de 2002, que incorpora o meio ambiente (CC, art. 1.228, § 1º). Outro fundamento, este já do direito registral, decorre do fato que a especialização do perímetro implica a necessidade da determinação de suas parcelas, no caso ambiental.

O advento do novo Código Florestal fixou expressamente as hipóteses em que a inscrição no cadastro ambiental rural deve ocorrer, e, por consequência o lançamento da reserva florestal ou, ainda, adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

A fonte de informações ambientais, como afirmamos, foi transferida do Registro de Imóveis para o Cadastro Ambiental Rural, de forma que o Registro de Imóveis, atualmente, apenas reflete, em seus livros, o conteúdo do cadastro, já não exercendo controle sobre a existência ou criação dos espaços territoriais protegidos. O art. 18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe que a área de reserva legal deverá ser inscrita no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR, “sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento”. Não consta do texto legal que em referidos atos, inclusive, em transmissões, deva existir lançamento no Cadastro Ambiental.

O Registro de Imóveis não poderá ser transformado em órgão saneador da ineficiência estatal na fiscalização ambiental e criar uma interpretação contra legem para se exigir a prévia inscrição e lançamento da reserva legal em qualquer ato de registro. Veja que o prazo para inscrição no CAR já foi prorrogado diversas vezes, por decreto e alteração legislativa, comprovando a dificuldade das autoridades ambientais nessa nova sistemática de fiscalização ambiental.

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